Muitos aposentados e pensionistas diagnosticados com uma doença grave pagam Imposto de Renda sobre seus proventos sem saber que a lei brasileira garante isenção nesses casos, e que os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos podem ser restituídos. É um direito pouco conhecido, mas com regras claras e prova documental relativamente simples de reunir: basta o diagnóstico médico da doença.

O que diz a lei

O artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 isenta do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de determinadas moléstias graves, ainda que os sintomas tenham surgido depois da concessão do benefício. A isenção recai sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, não sobre eventual renda de atividade profissional que a pessoa continue exercendo.

As doenças previstas na lei são:

• AIDS
• Alienação mental
• Cardiopatia grave
• Cegueira, inclusive monocular
• Contaminação por radiação
• Doença de Paget em estados avançados
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Hanseníase
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Neoplasia maligna (câncer)
• Paralisia irreversível e incapacitante
• Tuberculose ativa

Um rol taxativo, mas que não fecha todas as portas

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 250, firmou que essa lista é taxativa: a Receita Federal só reconhece a isenção administrativamente para as doenças nela previstas. Na prática, porém, os tribunais têm admitido interpretação mais ampla quanto aos efeitos da moléstia, reconhecendo o enquadramento de quadros clínicos que, mesmo com outro nome ou outro CID, produzem efeitos equivalentes aos das doenças listadas. Um exemplo comum é o de demências neurodegenerativas reconhecidas judicialmente como alienação mental. Por isso, mesmo diante de um diagnóstico que não conste literalmente da lista, vale a pena avaliar o caso com atenção antes de descartar o direito.

A partir de quando a isenção vale

A isenção não começa na data da aposentadoria nem na data do requerimento à Receita Federal: ela retroage à data do diagnóstico médico da doença, comprovado por laudo, exames ou prontuário. Isso significa que, se o diagnóstico ocorreu anos atrás e o Imposto de Renda continuou sendo descontado normalmente, todo esse período pode ser revisto.

Como funciona a restituição dos últimos 5 anos

O Código Tributário Nacional limita a cinco anos o prazo para reaver tributos pagos indevidamente, contados do pedido administrativo ou do ajuizamento da ação. Na via administrativa, o próprio contribuinte pode apresentar o laudo à Receita Federal e retificar as declarações dos anos afetados, reclassificando os proventos como rendimento isento. Quando a Receita nega o pedido, ou quando a situação exige reconhecimento judicial da doença, é possível buscar a restituição por meio de ação própria. A Súmula 598 do STJ inclusive dispensa, no âmbito judicial, a exigência de laudo médico oficial, admitindo prova por laudos particulares, exames e prontuários que demonstrem a doença de forma consistente.

Quem pode ter direito

Têm direito à isenção os aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com uma das doenças previstas em lei, ou com quadro clínico reconhecido como equivalente. Não é necessário estar em fase terminal ou com a doença em estágio avançado: para a maioria das hipóteses, basta a comprovação médica da moléstia, independentemente de haver ou não sintomas incapacitantes no momento.

O primeiro passo

Quem já tem ou suspeita ter direito a essa isenção deve reunir a documentação médica disponível (laudos, exames, prontuários) e simular o valor efetivamente pago a mais nos últimos cinco anos. Cada caso tem particularidades, principalmente quanto ao enquadramento do diagnóstico e à prova exigida, e por isso vale buscar uma avaliação jurídica antes de seguir com o pedido, seja na via administrativa, seja na via judicial.