Quem atrasa as parcelas do financiamento do imóvel costuma esperar um sinal claro de que a coisa ficou séria: uma citação, um oficial de justiça na porta, uma audiência marcada.
Esse sinal não vem. E é justamente por isso que muita gente só entende o tamanho do problema quando já está perto do fim.
Na maior parte dos financiamentos imobiliários existe cláusula de alienação fiduciária, e nesse regime a retomada não corre na Justiça: corre dentro do cartório de registro de imóveis. Este artigo explica cada etapa, cada prazo e o que se confere em cada um deles.
O que é alienação fiduciária, em uma frase
No financiamento com alienação fiduciária, a propriedade do imóvel fica com o credor até a quitação. O comprador tem a posse e um direito sobre o bem, mas a titularidade só se transfere no fim.
É por isso que a retomada é mais rápida do que uma execução comum: o credor não precisa pedir à Justiça que lhe entregue algo de outra pessoa, porque formalmente o imóvel ainda está em nome dele.
A base é a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e vale registrar que ela mudou: o art. 26, que é o coração do procedimento, está hoje com a redação dada pela Lei nº 14.711/2023, o Marco Legal das Garantias. Conteúdo escrito antes do fim de 2023 pode estar desatualizado em prazo e em forma.
Por que a retomada não passa pela Justiça, e o que o STF decidiu
Essa pergunta foi levada até o Supremo Tribunal Federal, e foi respondida.
No Tema 982 de repercussão geral, julgado em 26 de outubro de 2023, o STF fixou tese no sentido de que é constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, por ser compatível com as garantias processuais previstas na Constituição. A decisão transitou em julgado em 22 de fevereiro de 2024.
Então a discussão sobre a validade do caminho está encerrada. O que continua existindo é outra coisa, e é dela que o resto do artigo trata: como o procedimento é formal, cheio de etapas e de prazos, é a forma que se confere.
Etapa 1: a carência e o requerimento do credor
Antes de qualquer intimação existe um intervalo de carência. O contrato pode fixá-lo, e, na falta de previsão contratual, a lei estabelece carência de 15 dias.
Passada a carência, o credor requer ao oficial do registro de imóveis que intime o devedor fiduciante e, se existir, o terceiro fiduciante.
Repare em quem faz o quê: o pedido é do credor, mas a intimação é ato do cartório. Não é o banco que notifica por conta própria.
Etapa 2: a intimação e os 15 dias para pagar
A intimação pode ser feita pessoalmente, pelo correio com aviso de recebimento ou, nos casos em que o paradeiro do devedor é ignorado, incerto ou inacessível, por edital.
Depois de intimado, o devedor tem 15 dias para purgar a mora.
E aqui está o detalhe que mais pega as pessoas: purgar a mora não é pagar apenas as parcelas atrasadas. A lei fala em pagar as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, com os juros, os encargos contratuais e as despesas do procedimento.
Ou seja: o valor que vai ser cobrado para regularizar é maior do que a soma das parcelas que ficaram para trás. Quem faz a conta de cabeça e se programa pelo número errado perde a janela.
O efeito de pagar dentro do prazo
Se o devedor purga a mora, o contrato de alienação fiduciária convalesce. Em linguagem comum: o financiamento volta a correr normalmente, como se o atraso tivesse sido regularizado, e o procedimento de retomada se encerra ali.
O oficial entrega ao credor os valores recebidos, descontadas as despesas.
Essa é a razão pela qual a carta do cartório não deve ficar na gaveta. Ela abre um prazo curto que resolve o problema inteiro, e o prazo corre independentemente de a pessoa ter aberto o envelope.
Etapa 3: a consolidação da propriedade
Não havendo pagamento no prazo, o oficial certifica o fato e registra a consolidação da propriedade em nome do credor. Para isso, o credor precisa comprovar o pagamento do imposto de transmissão e, quando for o caso, do laudêmio.
Aqui existe uma regra especial que vale ouro para quem financiou moradia.
Nos contratos de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial, a lei prevê um regime próprio: a averbação da consolidação ocorre 30 dias após o fim do prazo de purgação. E até essa averbação o devedor ainda pode pagar as parcelas vencidas e as despesas, com o contrato convalescendo.
Na prática, isso significa uma segunda janela, de cerca de um mês, depois de a primeira ter sido perdida. Quase ninguém sabe disso.
O regime especial não vale para consórcio, que a lei excetua expressamente.
Etapa 4: os leilões
Com a propriedade consolidada, o credor promove leilão público no prazo de 60 dias, contados do registro da consolidação.
Se no primeiro leilão o maior lance for inferior ao valor do imóvel apurado conforme o contrato, o segundo leilão acontece nos 15 dias seguintes.
No segundo leilão, aceita-se o maior lance que seja igual ou superior ao valor da dívida e das despesas. Não havendo, o credor pode aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação.
No regime especial do imóvel residencial, o lance mínimo do segundo leilão corresponde ao valor integral da dívida mais antiga, com despesas, prêmios, encargos e cotas de condomínio.
O direito que quase ninguém conta
Entre a averbação da consolidação e a realização do segundo leilão, o devedor fiduciante tem direito de preferência para adquirir o imóvel.
É um dispositivo pouco divulgado e que muda o jogo em alguns casos, especialmente quando há alguém na família com capacidade de recomprar.
Não é um direito automático de ficar com o imóvel sem pagar: é preferência na aquisição. Mas é uma porta que existe depois de a propriedade já ter sido consolidada, e é por isso que vale conhecer.
Depois do leilão: a parte que divide as situações
Vendido o imóvel, o credor tem 5 dias para entregar ao devedor o valor que exceder a dívida, já descontadas as despesas e os encargos.
Agora a diferença que mais gera informação errada na internet.
- Regra geral: se o produto da venda não bastar para quitar a dívida, o devedor continua obrigado pelo saldo, que pode ser cobrado por execução.
- Regime especial do imóvel residencial: não havendo lance mínimo no segundo leilão, a dívida é considerada extinta, com quitação recíproca.
- E, na regra geral, se não houver lance mínimo no segundo leilão, o credor fica com a livre disponibilidade do imóvel e se exonera da obrigação de devolver excedente.
São soluções diferentes para situações diferentes. Juntar as duas numa frase única é o erro mais comum nesse tema, e é por isso que elas aparecem aqui separadas.
O que precisa ser conferido, e por que isso importa
Como o procedimento é formal, dois pontos concentram o que se verifica:
- A regularidade da intimação. Se foi feita na forma que a lei admite, se alcançou quem devia alcançar, se o endereço utilizado era o correto, se o edital só foi usado em hipótese que o autoriza.
- A contagem dos prazos. Carência contratual ou legal, os 15 dias de purgação, os 30 dias do regime residencial, os 60 dias do primeiro leilão, os 15 do segundo.
Essa verificação faz sentido enquanto o procedimento está em curso. Depois do leilão, o cenário é outro e as perguntas mudam.
O que fazer com a carta na mão, em ordem
- Abra e procure as datas. Data da intimação e data limite de pagamento. São os dois números que organizam tudo.
- Guarde o envelope e o comprovante de entrega. A forma e a data da intimação são parte do que se confere.
- Peça o valor exato da purgação. Não estime. O valor inclui parcelas vencidas, as que vencerem até o pagamento, juros, encargos e despesas.
- Verifique se o seu contrato é de aquisição ou construção de imóvel residencial. É isso que define se existe a janela extra dos 30 dias e qual é a regra do saldo.
- Não espere o leilão para entender o procedimento. As duas janelas em que a situação se resolve de forma mais simples ficam antes dele.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada de um advogado. Cada caso depende de documentos, prazos e circunstâncias próprias.
Revisado por Vladmir Ferreira da Costa Filho — OAB/ES 37.937
Perguntas frequentes
Quantas parcelas eu posso atrasar antes de perder o imóvel?
Não existe um número fixo de parcelas na lei. O que existe é um procedimento: passada a carência prevista no contrato, ou de 15 dias na falta de previsão, o credor requer ao registro de imóveis a intimação do devedor, que tem 15 dias para purgar a mora. O que define o momento não é a quantidade de parcelas, é a etapa em que o procedimento está.
Purgar a mora é pagar só as parcelas atrasadas?
Não. A lei prevê o pagamento das prestações vencidas e das que vencerem até a data do pagamento, somadas aos juros, aos encargos contratuais e às despesas do procedimento. Por isso o valor é maior que a soma dos atrasados, e vale pedir o valor exato em vez de estimar.
Perdi o prazo de 15 dias. Acabou?
Não necessariamente. Nos contratos de financiamento para aquisição ou construção de imóvel residencial, a averbação da consolidação ocorre 30 dias após o fim do prazo de purgação, e até essa averbação o devedor ainda pode pagar as parcelas vencidas e as despesas, com o contrato convalescendo. Essa regra não se aplica a consórcio.
Depois do leilão eu ainda posso ficar devendo?
Depende do contrato. Na regra geral, se o produto da venda não cobrir a dívida, o devedor continua obrigado pelo saldo, cobrável por execução. No regime especial do imóvel residencial, não havendo lance mínimo no segundo leilão, a dívida é extinta com quitação recíproca.
Eu tenho preferência para comprar o imóvel de volta?
A lei prevê direito de preferência do devedor fiduciante para adquirir o imóvel entre a averbação da consolidação da propriedade e a realização do segundo leilão. É preferência na aquisição, não direito de permanecer sem pagar, e é um dos pontos menos divulgados do procedimento.
